Direito Previdenciário e Tributário

Com a Reforma da Previdência, implementada pela EC nº103/2019, surgiram regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição, além de outras leis já existentes e que foram mantidas, tornando necessário planejamento previdenciário para assegurar o melhor benefício possível ao segurado. São elas:

“Aposentadoria 50%” – nesta hipótese, o segurado paga um pedágio correspondente a metade do tempo que faltava para atingir o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessário que o segurado contasse com ao menos 33 anos de tempo de contribuição (homem) ou 28 anos (mulher), em 12/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. Muitas vezes o tempo não é atingido porque algum vínculo trabalhista não consta no CNIS (cadastro de informações da Previdência Social), ou porque alguma atividade especial (insalubre), não foi considerada. Nosso trabalho consiste em analisar o que falta para você atingir o direito ao benefício.

“Aposentadoria 100%” – o segurado paga um “pedágio”, contribuindo pelo dobro do tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição de 35 anos em 12/11/2019. A vantagem é a exclusão do fator previdenciário. Contudo, é necessário que o segurado conte com mais de 60 anos. Por vezes, vale a pena esperar o tempo para atingir o direito, sendo fundamental a realização de planejamento previdenciário para este fim.

“Sistema de Pontos” – Soma-se a idade e o tempo de contribuição do segurado para ver se ele tem direito ao benefício, tratando-se de regra progressiva, sendo necessário observar, em cada ano, a pontuação necessária a obtenção do benefício. O acréscimo do tempo de contribuição, seja pela inclusão de vínculos ou pela conversão da atividade especial, pode assegurar o benefício, que não tem aplicação do “fator previdenciário”.

“Tempo de Contribuição com Idade Mínima” – O segurado que completa 35 anos de tempo de contribuição tem direito ao benefício, desde que atinja a idade mínima prevista na EC nº103/2019, começando com 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, subindo meio ponto a cada ano até chegar a 62 anos para mulheres, em 2031, e 65 anos para homens, em 2027.

É Assegurada ao trabalhador que ficou exposto a insalubridade ou periculosidade durante sua vida laborativa por 25, 20 ou 15 anos, dependendo do agente nocivo. Infelizmente, a reforma implementada pela EC nº 103/2019 fixou idade mínima para a concessão do benefício, dificultando muito o acesso a aposentadoria especial, sendo mais comum a conversão do tempo de atividade especial em comum, para atingir o direito a outras regras previstas em lei.

O benefício é concedido ao portador de deficiência com base em critérios de gravidade, a saber, “grave”, “moderada” ou “leve”, reduzindo o tempo de contribuição e a idade necessária a concessão da aposentadoria.

Concedida ao profissional que possui 25 anos de magistério, se mulher, e 30 anos, se homem, muitas vezes é negado em virtude de atividades de coordenação escolar ou magistério em ensino superior serem excluídos do cálculo pelo INSS, sendo necessário observar em que época o segurado exerceu a atividade, pois a regra que vale é a de lei vigente na ocasião.

Benefício devido aos dependentes do segurado em virtude do óbito do mesmo, é infelizmente comum o benefício ser negado quando se trata de união estável, ou quando um dos pais requer o benefício pela morte do filho, caso em que é necessário demonstrar a dependência econômica. Em ambos os casos, a atuação do advogado é fundamental para a concessão do benefício.

(Auxílio-Doença): devido ao trabalhador a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, é muitas vezes negado pelo INSS, sendo necessário propor ação judicial para reconhecimento do direito mediante prova pericial.

(Aposentadoria por Invalidez): concedida quando o segurado é considerado insusceptível de recuperação, somente é reconhecida pelo INSS após sucessivas prorrogações do benefício de auxílio por incapacidade temporária e quando o processo de reabilitação profissional não é bem sucedido. Atuamos no restabelecimento do benefício, com vistas a demonstrar mediante avalição psicossocial, e não apenas pericial, a inviabilidade de retorno do segurado ao mercado de trabalho.

Pago aos dependentes do segurado que está preso e possui média de renda inferior ao limite estabelecido por lei.